0350866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0350866
Acórdão
Descritores: Litispendência, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034675
Nr Documento: RP200305260350866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aa8818deb8a742d80256dbe00398d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350866.74
Sumário
A excepção da litispendência é admissível nos procedimentos cautelares.