491/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 491/99
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Acção de regresso intentada pela seguradora contra o seu segurado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC23/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6bc00651e5fbf163802569b2005895baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:491.99.F4
Sumário
I.Na acção de regresso o direito exercido é um direito ex novo, não o mesmo direito do lesado indemnizado pela seguradora, ou sequer igual ao dele. II.Tal acção não é de indemnização por perdas e danos, mas sim de reembolso do que a seguradora pagou, justificando-se por o risco que ela assumiu contratualmente não abarcar o aumento de risco causado pela alcoolémia. III.Não recai sobre a seguradora, autora da acção de regresso, o ónus de provar o nexo de causalidade entre o acidente culposamente causado pelo réu/segurado (do qual derivaram os danos ressarcidos por aquela) e o excesso de álcool. IV.Na verdade, a influência do álcool, para além da percentagem mencionada na lei, di-minui sempre as faculdades de condução, nunca sendo alheia ao comportamento do condu-tor, sendo a sobredita causalidade inerente à própria influência do álcool. V.É o desvalor da acção, e não o do resultado que está na ratio do artº 19º, c) do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12.