9740665 - Tribunal da Relação do Porto

I - Foi bem rejeitada a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão cujo pagamento foi recusado por " conta inexistente " ou " conta não existente " visto tal não integrar a condição objectiva de punibilidade da falta de provisão, não devendo fazer-se corresponder tal referência a " conta cancelada " dado não serem sinónimos.

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