96B493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B493
Acórdão
Descritores: Rogatória, Prova testemunhal, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031390
Nr Documento: SJ199702030004932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00ae0fd6467198a8802568fc003b3630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B493.D6
Sumário
Requerida, em acção cível, a expedição de cartas rogatórias para países estrangeiros para efeito de inquirição de testemunhas, e, tendo-se formulado expressamente o pedido de serem as partes informadas pelo tribunal rogado das datas fixadas para as inquirições, tendo o juiz ordenado a expedição das cartas conforme o requerido, a circunstância de elas haverem sido expedidas sem que delas constassem tais pedidos aos tribunais rogados, ao que se seguiram as inquirições sem comunicação às partes, constitui a nulidade do artigo 201 n. 1 do Código do Processo Civil com influência na decisão da causa, pelo que o respectivo processado e todo o subsequente terão de ser anulados.