084924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084924
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Mora, Incumprimento, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024443
Nr Documento: SJ199405170849241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a556e26e96b7cacc802568fc003a9947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084924.60
Sumário
Se o devedor tem sérias razões para discordar ou para duvidar do acerto da quantia pedida pelo credor, não pode dizer-se que ele procede com culpa ao recusar-se a cumprir, mesmo depois de interpelado e de vir a decair na respectiva acção. Para funcionar o disposto no artigo 805, n. 2 alíneaa) do Código Civil, e seja afastado o seu n. 3 é necessário que o devedor saiba quanto deve.