0683/10.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0683/10.3BELRS
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27315
Nr Documento: SA2202103100683/10
Juízes: Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d900076d784b5fdd8025869a005d0b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0683.10.3BELRS.3E
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Representante da Fazenda Pública, notificado da douta sentença proferida nos autos à margem identificados, e com esta não se conformando, vem, pelo presente requerimento, dela interpor recurso nos termos do artigo 283.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) para o Supremo Tribunal Administrativo. Alegou, tendo concluído: Visa o presente recurso reagir parcialmente contra a douta decisão que julgou totalmente procedente a oposição judicial, intentada por A……………, já devidamente identificado nos autos e que, em consequência, julgou o Oponente parte ilegítima no processo de execução fiscal n.º 3573200501074636 e apensos, absolvendo o Oponente do pedido executivo. O referido PEF e apensos visava a cobrança coerciva de dívida proveniente de IRS, IVA e Coimas, no montante global de € 195 411,29. A Fazenda Pública conforma-se parcialmente com a douta decisão na medida em que decidiu julgar procedente a presente Oposição na parte em que tem por objecto a cobrança de dívidas provenientes da aplicação de coimas fiscais à devedora originária, julgando que a mesma foi ilegalmente revertida contra o Oponente no que a esta parte da quantia exequenda diz respeito. Todavia, vem pelo presente recurso e alegações reagir contra o entendimento plasmado na sentença na parte em que se refere aos tributos em cobrança coerciva no PEF e apensos supra referidos. II. Entende a Fazenda Pública que mal esteve o douto Tribunal a quo na subjunção jurídica a que sujeitou os factos dados como provados na douta sentença, pois que em nosso entendimento, e salvo o devido respeito que merece a posição nela vertida, os mesmos não permitem ao julgador afastar a presunção de culpa que decorre da al. b) do n,º 1 do art.º 24,º da LGT, porquanto, tendo em atenção a natureza dos tributos em cobrança coerciva (IVA e retenções na fonte de IRS) o esforço de elisão exigido ao Oponente é mais intenso do que aquele que estaria em causa se a dívida exequenda só englobasse outros tipos de tributos, demandando uma prova exaustiva de factos demonstrativos da sua diligência no sentido de tornar viável a satisfação das obrigações tributárias da devedora originária e não se afigurando suficiente para o sentido da decisão de afastamento da presunção o teor da matéria de facto dada como provada. III. Entendeu o Tribunal a quo, na sentença de que ora se recorre, que os atrasos significativos nos recebimentos de verbas dos programas apoiados pelo Fundo Social Europeu puseram em causa a capacidade da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de Vila Franca de Xira» de regularizar as dívidas exequendas no prazo legal de pagamento ou de entrega. Todavia, não decorre dos factos dados como provados uma especificação cronológica dos montantes dos reembolsos recebidos de modo que possam ser confrontados com a data limite de pagamento dos tributos em cobrança nos presentes autos - note-se que estes dizem respeito aos exercícios de 2005 a 2008 -, permitindo assim averiguar a eventual existência de fundos que viabilizassem o pagamento dos tributos naquelas datas. Mais ainda, refira-se, não decorrem dos factos dados por provados uma especificação dos montantes de reembolsos ou mesmo de dívidas de clientes que, até à deliberação de encerramento da data de encerramento da atividade em 1/03/2009 (cfr. alínea DDDDDD do probatório) deixaram de ser pagos à devedora originária, de forma a permitir formular um juízo apropriado sobre se em algum momento esta se viu detentora de meios financeiros suficientes para satisfazer os montantes em dívida à Fazenda Pública. A este respeito, limitou-se a matéria de facto dada como provada a referências vagas que não permitem clarividência na análise da situação financeira da devedora originária (cfr. alínea BBBBBB do probatório ínsito na sentença), não permitindo concluir se à data daquele encerramento ficaram quantias por receber dos programas financiados pelo FSE ou dos clientes da Associação e quais as diligências efectuadas junto destas entidades para reaver os eventuais montantes que fossem devidos à Associação devedora originária. Acresce ainda não se extrair da matéria de facto dada como provada se, quando cessou a actividade, não foi exigida à devedora originária a devolução dos apoios financeiros recebidos, não sendo sequer possível compreender, através de uma análise atenta de todas as alíneas do probatório da sentença, quais os valores financiados que a devedora originária passou a ter o direito a receber tendo por base os diversos projectos que foram aprovados e quais os valores efectivamente reembolsados/recebidos, ou no que toca aos atrasos sistemáticos no pagamento, referenciados na matéria de facto dada como provada, quais as tranches que foram pagas com atraso e qual a medida destes atrasos. Deste modo, do teor do probatório da sentença apenas se retira que o Oponente se viu a braços com sistemáticos atrasos nesses pagamentos, mas não que a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de Vila Franca de Xira» não tenha recebido os valores integrantes dos pedidos de pagamento que apresentou, não sendo, assim, possível afirmar, como pretende o Tribunal a quo, que foram aqueles atrasos que colocaram em causa a capacidade da devedora originária para regularizar as dívidas exequendas no prazo legal de pagamento ou de entrega. VI. Por outro lado, dos autos não resultam sequer que, tendo presente as alegadas dificuldades financeiras vividas pela Associação devedora originária, tenha o oponente proposto junto dos demais membros da Direcção a apresentação desta à insolvência, como medida tendente a salvaguardar os direitos e interesses dos credores, resultando somente que “Após o insucesso das tentativas de superar a situação descrita na alínea anterior com o pedido de pagamento em prestações, compensação de créditos, contratação de crédito bem como a tentativa de hipoteca de imóveis pessoais os membros da ADE decidiram encerrar a associação” (cfr. alínea CCCCCC dos factos provados) e que “Em 31/03/2009 foi apresentada a declaração de cessação de actividade reportada à data de 30/09/2006 (cfr. alínea DDDDDD dos factos provados). VII. Com pertinência para o caso em apreço, e tendo presente que no âmbito do presente recurso estão dívidas provenientes da liquidação de IVA bem como de IRS retido na fonte, deve-se ter bem presente a posição consolidada na jurisprudência dos nossos tribunais superiores no sentido de que o não cumprimento das obrigações de entrega nos cofres do Estado destes montantes impõe um rigoroso parâmetro de análise da culpa do gestor, uma vez que estão em causa montantes que entraram de alguma forma na esfera de disponibilidade da devedora originária mas que foram desviados da sua original finalidade de satisfação de necessidades públicas em benefício de outros interesses priorizados pela Devedora Originária. VIII. Atendendo ao mecanismo a que obedece estes impostos, uma vez que o IVA arrecadado e entregue por terceiros não é receita própria da devedora originária, ou dado que o IRS retido na fonte a um colaborador corresponde a uma parte do rendimento deste que a entidade pagadora lhe subtrai no acto de pagamento por imposição legal, havendo a obrigação de ser entregue ao Estado, não se pode considerar que o Oponente conseguiu ilidir a presunção de culpa e demonstrar não lhe ser imputável a falta de pagamento do IVA ou das retenções na fonte de IRS com fundamento nos atrasos dos pagamentos das facturas emitidas em nome da «OGMA» e dos pagamentos dos pedidos de financiamentos dos programas «PORLVT», «INTEGRAR» e «EQUAL», porquanto foram emitidas facturas e foi liquidado o IVA, entregue por terceiros (ainda que tardiamente) ou então porque os rendimentos foram pagos a terceiros, sendo da expectativa destes que parte do rendimento a que teriam direito não lhes foi entregue por ter sido cumprida imposição legal que obrigava a este sacrifício dos titulares do rendimento em benefício da Fazenda Pública. E, se essas quantias, foram utilizadas para outros fins, foi uma opção tomada pela devedora originária através dos seus representantes legais, não tendo sido alegado, nem demonstrado pelo Oponente que, enquanto director da devedora originária envidou todos os esforços possíveis para entregar ao Estado os montantes que a este eram destinados, procurando evitar que fossem utilizados para outros fins e assim empregando da diligência de um “bonus pater familias", no cumprimento do essencial dever de cuidado e de diligência a que estava obrigado e de que era capaz. Em suma, afigura-se que a Oponente não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si impendia, pois que não provou que não lhe foi imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias In casu, respeitando a dívida exequenda a créditos resultantes de tributos cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício da gerência por parte do Oponente, a disciplina a ter em consideração será a estabelecida no artigo 24.º, n.º 1, al. b), da LGT. Logo, a prova de que não houve culpa do gerente na insuficiência do património para solver as dívidas fiscais ou equiparadas, impende sobre os mesmos gerentes ou administradores, estabelecendo os normativos citados, uma presunção de culpa, e fazendo pesar, materialmente, sobre este o risco decorrente da necessidade de realizar a prova do contrário. Cabendo apenas à Administração Tributária alegar os pressupostos fácticos de que deriva a presunção: os períodos do imposto e a gerência do responsável subsidiário nesses períodos. Sendo de concluir que o oponente era gestor/director de direito e de facto da Associação devedora originária e, por conseguinte, responsável pelo não cumprimento do dever fundamental de pagar os impostos por parte da devedora originária, o Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto na al. b) do n.º1 do art.º 24º da Lei Geral Tributária bem como o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Termos em que, e com o douto suprimento de vossas excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser parcialmente revogada a sentença ora recorrida, com as demais e devidas consequências legais. Foram produzidas contra-alegações, terminando o recorrido por pugnar pela manutenção do julgado. Junto deste STA o Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser declarada a incompetência hierárquica deste Supremo Tribunal. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido, e em primeiro lugar há que saber se se verifica ou não a excepção da incompetência hierárquica tal como suscitada pelo Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, pois que a sua eventual procedência prejudicará, precisamente, o conhecimento de qualquer outra - cfr. n.º 2 do art. 16° do CPPT e arts. 96º e segts. do CPC, sendo que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16º do CPPT). Na verdade, tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF e do nº 1 do art. 280° do CPPT), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito (e de mérito), constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26°». E em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito (e de mérito), caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. Sendo que, embora para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haja que atentar, em princípio, apenas no teor das conclusões da alegação do recurso (pois por aquelas se define o objecto e se delimita o âmbito deste - cfr. o nº 3 do art. 684° e os nºs. 1 e 3 do art. 635°, ambos do CPC) e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa), não deixa de ser necessário confrontar as conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente, se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão. E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. E para efeitos da mesma competência, há, ainda, que atentar, sendo caso disso, se em sede de contra-alegações, vem requerida a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art. 636º do CPC. No caso, como se sublinha no dito parecer do Ministério Público, verifica-se que o Recorrente discorda da decisão recorrida, apelando a factualidade constante do probatório supra, nomeadamente, nas conclusões II a X. Destas premissas retirando a conclusão de que se deve revogar a sentença objecto do presente recurso. Em tais conclusões o recorrente apela à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos que tenham sido na decisão recorrida, supostamente, violados na sua determinação. Ou seja, a Recorrente discorda da ilação de facto efectuada na sentença relativamente à ausência de culpa do Oponente, ora Recorrido, no não pagamento das dívidas exequendas. Daqui resulta, portanto, em procedência da questão prévia suscitada, que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, não sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em que se ordena a sua remessa ao Tribunal Central Administrativo Sul, que conhecerá do recurso e das questões a ele atinentes. Custas pela ATA, com t.j. em 1 Uc.. D.n. Lisboa, 10 de Março de 2021. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.