015383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015383
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Lucros de socio gerente, Incidencia, Gerente de facto e de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020184
Nr Documento: SA219660601015383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95735db9687e5f5e802568fc0037b9cf
Sumário
Não são tributaveis em imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, no regime do Decreto n. 8719, os lucros distribuidos a socios gerentes de direito e que de facto exercem a gerencia em que se encontram investidos.
