015383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015383
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Lucros de socio gerente, Incidencia, Gerente de facto e de direito
Sumário
Não são tributaveis em imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, no regime do Decreto n. 8719, os lucros distribuidos a socios gerentes de direito e que de facto exercem a gerencia em que se encontram investidos.