033630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033630
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Litigante de má-fé
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041082
Nr Documento: SAP19941124033630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2cce51af32fab00802568fc003913abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033630.8C
Sumário
Só é invocável oposição de julgados entre acórdãos da mesma secção e não desta e do Pleno. Não há oposição de julgados entre um aresto que decidiu sobre inexistência de um justo impedimento e outro que conheceu da existência de oposição de julgados como fundamento de recurso ao abrigo do art. 24, alínea b) do ETAF. Há litigação de má-fé na interposição de recurso para o Pleno com fundamento na oposição descrita no número anterior por uso manifestamente reprovável desse meio processual.