526/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 526/98
Acórdão
Descritores: Concurso de crime e contra-ordenação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC153/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6cffc8c25906a376802569db00626b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:526.98.F2
Sumário
I. Não existe consumpção entre o ilícito penal p. e p. no art. 148º, n.º1, do CP de 1982 e as contra-ordenações previstas nos arts. 37, n.º1 e 37º, n.º1, do CE aprovado pelo DL 114/90 de 03.05, sendo diferentes os interesses jurídicos tutelados pelas normas em presença. II. As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso, são sempre cumuladas materialmente.