010873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010873
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Funcionario ultramarino, Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Gouveia , Eduardo
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/06.
Nr Convencional: JSTA00007363
Nr Documento: SA119810507010873
Data de Entrada: 22/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68cefc955540216c802568fc003864c4
Sumário
A lei a observar no ingresso dos funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos e a que vigora a data da pratica do acto de integração e não a vigente a data da apresentação do respectivo requerimento pelo interessado.
