9650297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650297
ACORDAO
Descritores: Assembleia de condóminos, Actas, Título executivo, Legitimidade passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018420
Nr Documento: RP199605209650297
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b82a760573ea0f38025686b0066d5d0
Sumário
I - A acta de Assembleia de Condóminos é título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, mas não contra o seu cônjuge.