023916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023916
ACORDAO
Descritores: Militar, Contagem de tempo de serviço, Majoração, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Valente , Antonio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/02/03.
Nr Convencional: JSTA00023283
Nr Documento: SA119870304023916
Data de Entrada: 15/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5543f88e5cf8e898802568fc00377beb
Sumário
E meramente opiniativo o Despacho de 3.2.1984 do CEME que homologou um parecer juridico no qual o seu autor, manifestava o seu entendimento sobre a interpretação a atribuir em abstracto aos ns. 4 e 5 do art. 37 da Lei do Serviço Militar (Lei n. 2135 de 11.7.68).
