0030595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030595
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição de posse, Substituição, Caução, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028949
Nr Documento: RP200005040030595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf1d1922feb8212e802568fd0035635fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030595.B2
Sumário
A providência cautelar de restituição de posse pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente. Existindo providência cautelar sobre um bem determinado, a caução tem de garantir o valor desse bem objecto da providência cautelar. A fiança bancária é uma das formas legais, previstas no artigo 623 n.1 do Código Civil, para prestar a caução.