99A1133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A1133
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Nulidade do contrato, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040296
Nr Documento: SJ200002220011331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4915f63458cea535802569e5005114ff
Sumário
No caso de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada recai sobre os intervenientes no negócio na qualidade de mutuários, independentemente de terem ou não sido os beneficiários dessa quantia.
