015501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015501
ACORDAO
Descritores: Acto atributivo de reserva, Tratamento unitario, Reforma do acto administrativo, Revogação implicita, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Basto , Rui e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/22.
Nr Convencional: JSTA00007543
Nr Documento: SA119810619015501
Data de Entrada: 09/12/1980
Aditamento: Não constitui uma simples reforma do acto recorrido, mas um novo acto administrativo que substitui o impugnado, revogando-o implicitamente, aquele que determina a atribuição de uma reserva a um so reservatario em substituição do que a atribuia a este e a outro interessado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca57891033e0c146802568fc0038679b
Sumário
A reforma de um acto administrativo implica o aproveitamento da parte do mesmo acto não afectada de ilegalidade.
