015008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015008
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Sócio, Gerente de empresa, Substituição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023018
Nr Documento: SA219640701015008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8344ebab0157e9b2802568fc003974ac
Sumário
Falecendo o sócio gerente de uma sociedade por quotas, é devido imposto sobre a aplicação de capitais (secção B) pelos lucros referentes ao período de tempo que se seguiu ao óbito até à eleição do representante da quota indivisa, como gerente.
