1435/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1435/98
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Inimpugnabilidade por adesão a certos benefícios, Decisões proferidas, No processo de reclamação, Sua impugnabilidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a3a80f45b8b4485a80256a48004b9390
Sumário
1.0 pedido de pagamento do IRS com redução dos juros compensatórios ao abrigo do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, após a dedução de impugnação judicial onde se pretendia obter a anulação de um despacho proferido no processo de reclamação a que alude o art.º 84.º do CPT , consequente daquela liquidação, era entendido, maioritariamente especialmente na jurisprudência do STA, que configurava uma impossibilidade de discutir o acerto dessa liquidação, levando à inutilidade superveniente da lide e à sua extinção; Esta jurisprudência veio a sofrer uma inflexão nos últimos anos, tendo passado a ser entendido que tal pagamento não implicava renúncia (presumida) ao direito de impugnar, de acordo também com a mais significativa doutrina e tendo mesmo vindo a obter consagração legal na LGT; Ainda que o intérprete de um tribunal colocado em grau hierárquico inferior não perfilhe integralmente este novo entendimento, deve dar-lhe acatamento tendo em vista o disposto no art.º 8.º n.º3 do Código Civil e contribuir para uma interpretação e aplicação uniformes do direito; De qualquer erro ou vício ocorridos no processo da reclamação prevista no art.º 84.º do CPT , donde resultou a fixação da matéria tributável, não é susceptível de impugnação judicial autónoma, a menos que não dê lugar à liquidação de imposto, devendo os mesmos serem arguidos aquando da impugnação da própria liquidação; Tendo sido deduzida impugnação judicial contra aqueles erros ou vícios em cujo pedido se peticiona a sua anulação, não pode tal impugnação deixar de improceder.