96S204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S204
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031784
Nr Documento: SJ199703120002044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0628c6560dfa3078802568fc003b3c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S204.38
Sumário
Em direito laboral, a especificidade do regime que preside à fixação da retribuição, que, embora essencial, não tem de ficar ab initio determinada, não é compatível com a observância do regime probatório restrito do artigo 394 n. 1 do CCIV66, não sendo, pois, vedada a audição de testemunhas no apuramento da retribuição do trabalhador, sem embargo dela constar de documento escrito nas condições do citado normativo.