98P554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P554
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Princípio da igualdade, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034909
Nr Documento: SJ199807080005543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a98b0de5afc7bc4d802568fc003b9ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P554.E6
Sumário
O princípio constitucional da igualdade manda tratar por igual as situações iguais e designadamente as que o não são: trata-se de uma formulação abstracta do princípio, pois não se diz o que é que em concreto deva ou não ser tratado como igual, competindo ao legislador isolar os momentos de facto pertinentes à determinação das situações iguais e das desiguais, com o consequente ordenamento jurídico mas não competindo ao julgador pôr em causa essa opção, salvo se a mesma se apresentar como patentemente arbitrária. Nos artigos 77, n. 1, 78, n. 1 e n. 2, do CP, o legislador formulou separadamente três hipóteses, considerando porém que para as do artigo 78, devia introduzir a excepção da pena (ou penas) cumprida (cumpridas), o que nada tem de arbitrário e antes corresponde à selecção de outros ordenamentos jurídicos.