99A132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A132
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Constitucionalidade, Princípio da igualdade, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036519
Nr Documento: SJ199904140001321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33be270a7679d826802568fc003b9b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A132.20
Sumário
Na determinação do valor da causa, os critérios legais especiais são de seguir quando as partes não chegam a acordo. Havendo acordo, o facto de os valores resultantes da aplicação dos critérios legais especiais poderem ser considerados mínimos não significa que possam ser alterados unilateralmente, mas sim e apenas por acordo das partes. O princípio constitucional da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral da proibição do arbítrio: o que ele proíbe ao legislador não é que estabeleça distinções: proíbe-lhe, isso sim, que estabeleça distinções de tratamento materialmente infundadas, irrazoáveis ou sem justificação objectiva e razoável. Assim, ao estabelecer formas de processo distintas em razão do valor, o legislador não está a violar preceitos constitucionais, pois que é razoável que as acções de menos valor processual sejam julgadas de forma mais simples e célere do que aquelas em que estão em jogo valores mais elevados.