000041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000041
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Sociedade por quotas, Conta de suprimentos, Realização de quota
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Auto-taxis J Alves & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014624
Nr Documento: SA219761211000041
Data de Entrada: 08/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4c1fd3a0b26afe6802568fc003719a9
Sumário
Não esta sujeita a imposto de capitais, enquanto não vencer juros, a importancia levada a credito na conta particular de um socio de determinada sociedade que seja representativa da diferença entre o valor da realização da sua quota nessa sociedade e o valor dos bens transferidos para essa mesma sociedade para preenchimento daquela quota.
