9610683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9610683
Acórdão
Descritores: Condenação, Litigância de má fé, Perda, Apoio judiciário
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023276
Nr Documento: RP199803239610683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1453aa04e3fa350c8025686b006712afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9610683.D1
Sumário
I - A condenação, como litigante de má fé, em tribunal superior, acarreta a perda do benefício de apoio judiciário concedido em tribunal de 1ª instância.