Quando foi proferido o acórdão 0004868?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1987.

Acórdão TRL (1987) — Princípio dispositivo, Inquisitório

Acórdão

0004868

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 1987
Relator: Ianquel Milhano

Princípio dispositivoInquisitórioPrédio urbanoAlienaçãoArrendamento para habitaçãoArrendamento para comércio ou indústriaArrendatárioDireito de preferênciaPluralidade de titulares do direitoNotificação para preferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236 N1 ART414.
CPC67 ART659 N3.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/02/08 IN BMJ N284 PAG288.
AC RE DE 1980/07/16 IN BMJ N302 PAG330.

Sumário

I- O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados.

II- Havendo locatários comerciais e habitacionais, uns e outros são sempre admitidos a preferência, seja qual for a duração dos contratos e os montantes das rendas.

III- Havendo vários arrendatários com direito a preferência, individualmente nenhum deles poderá arrogar-se o direito de preferência enquanto não vencer os outros na licitação ou não os eliminar por qualquer meio juridicamente admissível, sendo necessário usar-se da notificação especial para preferência.

Texto integral não disponível

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