0004868 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0004868
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Inquisitório, Prédio urbano, Alienação, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Direito de preferência, Pluralidade de titulares do direito, Notificação para preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024429
Nr Documento: RL198702190004868
Indicações Eventuais: P VAZ IN ATENDIBILIDADE DOS FACTOS SUPERVENIENTES NÃO ALEGADOS PAG154 A VARELA IN MAN PROC CIV 1ED PAG433. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5899563245305528025680300038ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0004868.3F
Sumário
O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados. Havendo locatários comerciais e habitacionais, uns e outros são sempre admitidos a preferência, seja qual for a duração dos contratos e os montantes das rendas. Havendo vários arrendatários com direito a preferência, individualmente nenhum deles poderá arrogar-se o direito de preferência enquanto não vencer os outros na licitação ou não os eliminar por qualquer meio juridicamente admissível, sendo necessário usar-se da notificação especial para preferência.