9220789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220789
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006365
Nr Documento: RP199302259220789
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3a11526a5494e7d8025686b00665f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220789.4D
Sumário
Se a parcela expropriada foi avaliada de acordo com os critérios do artigo 33 do Código das Expropriações de 1976, tendo sido factos de valorização a existência de projectos de construção, as despesas efectuadas para obtenção da licença ou aprovação do projecto não podem ser tomadas em conta para o cômputo da indemnização, como, aliás, resulta do nº 3 do mesmo preceito.