003576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003576
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Legitimidade, Acusação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Imelqui-industria de Material Electrico e Laboratorio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022379
Nr Documento: SA219880525003576
Data de Entrada: 22/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9942c4ba87414e4d802568fc0037703fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003576.C5
Sumário
Os representantes da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal, no periodo que medeia entre as datas da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.