010516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010516
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Competencia do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Materia de direito, Estado de necessidade
Recorrente: Patricio da Silva Luis & Filhos Lda - Luis , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028857
Nr Documento: SA219891018010516
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99c0a0e67dba55a802568fc0037d815
Sumário
I - Ao Supremo Tribunal Administrativo cumpre conhecer se as instancias interpretaram e aplicaram correctamente a lei. II - A verificação do "estado de necessidade", como justificação do facto, tera de ser apreciada atraves dos factos dados por provados face aos requisitos legalmente postulados.
