9210740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210740
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004648
Nr Documento: RP199211109210740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98cccb65e417db4f8025686b0066296bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210740.4B
Sumário
O arresto incide sobre bens do devedor, quando o credor tem justo receio de perda da garantia patrimonial que eles constituem; O arrolamento funciona como meio de obter a conservação de bens por qualquer pessoa que nela tenha interesse, normalmente por quem se arrogue direito certo ou eventual sobre esses bens.