Acórdão STA (1984) — Imposto de mais valiass

Acórdão

002869

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1984
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiassDuplicação de colectaLoteamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1.
L 2030 ART17.
DL 41616 ART4.
DL 46673 ART6.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/03/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/02/10 IN AD N260 PAG1063.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STA DE 1982/09/10 IN AD N260-261 PAG106.
AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348.

Sumário

Liquidado, exigido e pago a camara licenciadora do respectivo loteamento, quer em especie quer em dinheiro, encargo de mais-valias a base do artigo 6 do Dec-Lei 46673, devido não e imposto de mais-valias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)