0283283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0283283
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001595
Nr Documento: RP199210070283283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/489ef413d2d827bd80256803000087b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283283.18
Sumário
As normas do Regulamento dos Caminhos de Ferro Portugueses, aprovadas pelo Decreto n. 39780 de 1954/08/21, não foram revogadas pelo Código Penal de 1982.