015800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015800
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Declaração inexacta, Coincidencia de omissões nas declarações do contribuinte, Infracção fiscal, Dolo
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019275
Nr Documento: SA219680619015800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5b9c610cc86d26b802568fc0037b767
Sumário
Sendo coincidentes nas omissões ou inexactidões as declarações apresentadas pelos contribuintes e as apresentadas pelas entidades dos artigos 26 ou 27 do Codigo do Imposto Profissional, independente da causa, são de punir nos precisos termos do artigo 59 e do seu paragrafo unico do mesmo diploma.
