038902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038902
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044307
Nr Documento: SA119960321038902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2c9b8a12bb92198802568fc0039479bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038902.DF
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. A culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude, que se traduz na culpabilidade do agente, isto é na imputação do facto à vontade do agente. A demonstração da ilicitude da actividade praticada por autoridade administrativa, traduz simultaneamente, a verificação da mera culpa funcional suficiente para preencher o respectivo pressuposto, a menos que o caso demande, de forma especial, a intensidade de um grau de culpa superior, como acontece nos casos em que se impõe a verificação de culpa grave ou de dolo, nos termos dos ns. 2 dos artigos 90 e 91 do DL 100/84 já citado. Os danos ressarcíveis devem ser certos e terem um mínimo de gravidade, devendo ainda apresentar-se como consequência do acto ilícito, que se aponta como lesivo, nos termos da doutrina da causalidade adequada (artigos 562, 563 e 564 do Código Civil).