041001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041001
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050303
Nr Documento: SA119981105041001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c3e699ddd9ba8e802568fc0039bc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041001.EB
Sumário
Não se forma acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem o dever legal de decidir. Tendo a Ministra da Saúde delegado na Directora-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde a competência para decidir recurso no âmbito de concursos de pessoal não integrado nas carreiras, não se forma acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário interposto do acto homologatório da lista de classificação final do concurso para provimento de um lugar de técnico superior de 1 classe na Sub-Região de saúde respectiva. Carecendo o recurso de objecto, deve o mesmo ser rejeitado (artigo 57 § do R.S.T.A.).