96P853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P853
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032727
Nr Documento: SJ199701220008533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29336105d04cfa0a802568fc003bb35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P853.F6
Sumário
Há omissão de pronúncia quando ambos os arguidos são acusados pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto e punido, pelo artigo 36, ns. 1, 2 e 5, alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, sendo a um deles (arguida sociedade) imputado tal ilícito com base no artigo 3, n. 1, do mesmo diploma. Quando o acórdão refere na parte dispositiva que a acusação é julgada procedente quanto a ambos os arguidos, condenando apenas o arguido F... na pena de três anos e seis meses de prisão e, ambos os arguidos, solidariamente, a restituírem ao Estado Português a quantia de 4176771 escudos, acrescida de juros e, não se extrair do acórdão que a condenação solidária fosse a única consequência da procedência da acção contra a arguida sociedade.