077633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077633
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Acção cível emergente de acidente de viação, Ampliação do pedido, Prazo
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013903
Nr Documento: SJ19891003077633X
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/164fd6e4a6fa67fc802568fc003a57d6
Sumário
Requerida a ampliação do pedido nos termos do artigo 273, n. 2, do Código de Processo Civil, "mediante a aplicação ao quantum indemnizatório da taxa anual de 25% desde a propositura da acção até efectivo pagamento", a ampliação só pode ter lugar com referência à data da propositura da acção, não devendo ser reportada a momento anterior.