008310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008310
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Classificação ex aequo, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Coelho , Francisco
Recorridos: Mincps - Bilreiro , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1970/11/12.
Nr Convencional: JSTA00016982
Nr Documento: SA119711118008310
Data de Entrada: 02/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0981de9c8a811e42802568fc00373353
Sumário
Ainda que haja um poder discricionario na nomeação de um funcionario, de entre varios candidatos com igual classificação, incorre em "violação de lei" o despacho de nomeação que se fundou no errado pressuposto de que o nomeado era o funcionario com maior antiguidade na categoria.
