340/24.3PTAMD.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Ferreira
Processo: 340/24.3PTAMD.L1-5
Acórdão
Descritores: Crime de tráfico de estupefacientes, Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal, Reenvio para novo julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra Veiga
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a1f9e3a6869c9fa80258e8a0052384f
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Se é certo que o conhecimento da proibição legal não é sempre equivalente a "consciência da ilicitude" – designadamente quando estamos perante novas incriminações, no direito contraordenacional ou do denominado direito penal secundário, em que a relevância axiológica de certos comportamentos é muito pouco significativa ou não está enraizada nas práticas sociais – tal ocorre em crimes de tráfico de estupefacientes em que o seu desvalor está fortemente enraizado na comunidade. Nestas situações, o conhecimento dos elementos do tipo e a sua realização voluntária e consciente é suficiente para orientar o agente de acordo com o desvalor comportado pelo tipo de ilícito. Provado que o arguido detinha produto estupefaciente em quantidade superior ao referido período de 10 dias, para que o mesmo seja absolvido é necessário provar-se que “que tal aquisição ou detenção se destinava exclusivamente ao consumo próprio,”, não se bastando com a não prova de detenção para venda a terceiros. A aplicação das regras de experiência não pode assentar em puros juízos abstratos – hipóteses universais aplicáveis indistintamente das circunstâncias concretas do caso – antes tem de se fundamentar num circunstancialismo concreto analisado pelo Tribunal, extrapolando-se a partir do mesmo para conclusões que transcendem o mesmo, mas que, dada a sua similitude, lhe são aplicáveis.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO DECISÃO RECORRIDA No Processo n.º 340/24.3PTAMD, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, do Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3, foi proferida em 10.02.2026, sentença, com o seguinte teor (transcrição): Absolver o(a) Arguido(a) AA da prática, em autoria material, de um crime de 1 (um) crime de tráfico de produto estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, 25.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa a este diploma RECURSO Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): A sentença recorrida ao não dar provados nem como não provados os factos constantes dos artigos 5.º e 6.º da acusação incorre no vício de omissão de pronúncia, previsto no artigo 379.º, n.º1, al. c) do CPP; Dispõe tal preceito legal que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Deste modo, a sentença é nula, designadamente, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre factos concretos da acusação, da pronúncia ou da contestação que sejam relevantes para a boa decisão da causa; Neste sentido, veja-se o sentido o Acórdão do STJ de 14.05.2008, relatado por Maia Costa, in www.dgsi.pt, ao sumariar que “…I - Numa situação em que o Tribunal da Relação considerou a prova insuficiente relativamente a dois dos crimes pelos quais o arguido foi condenado, absolvendo-o dos mesmos, mas sem que previamente procedesse à fixação (definitiva) dos factos provados e não provados – operação que antecedia a decisão sobre a absolvição do recorrente, pois a decisão em matéria de direito é, no iter decisório, necessariamente subsequente à fixação dos factos –, é nulo o acórdão proferido por aquele Tribunal, por omissão de pronúncia sobre a matéria de facto (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP) posta em causa no recurso interposto pelo recorrente, e que à Relação competia estabelecer em definitivo, por força do art. 428.º do CPP. …”. Importa, assim, declarar a nulidade da sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que se pronuncie sobre a referida questão, isto é, sobre se considera provados ou não provados os factos constantes dos artigos 5.º e 6.º da acusação. Acresce que, o Tribunal a quo afirmou na motivação da matéria de facto que a versão apresentada pelo arguido não é totalmente credível, considerando que “ (…) as incoerências das declarações do Arguido no que respeita à abordagem policial e à quantidade de produto apreendido versus os valores habitualmente pagos não permitem concluir pela total veracidade da versão por este apresentada”, concluindo, contudo, que a detenção da substância estupefaciente se destinava ao seu consumo exclusivo; Tal raciocínio é logicamente incompatível, pois não pode o tribunal desvalorizar a credibilidade das declarações do arguido e, ao mesmo tempo, utilizá-las como fundamento para afastar a prática do crime de tráfico de estupefacientes, ainda que não se tenha provado que o arguido destinava todo o produto estupefaciente apreendido à venda e/ou cedência a terceiros, o que faz incorrer a sentença recorrida no vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, previsto na alínea b) do n.º2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, doravante designado por CPP; O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão, segundo Simas Santos - Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, p. 75, traduz-se na incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão; Na fundamentação da decisão, o Tribunal de primeira instância afirmou expressamente que as declarações do arguido foram incoerentes no que respeita à abordagem policial e à quantidade de produto apreendido versus os valores habitualmente pagos, considerando a versão daquele não totalmente credível; Não obstante tal juízo de descredibilização, o Tribunal a quo concluiu que a substância estupefaciente se destinava ao consumo exclusivo do arguido, incorrendo, assim, no apontado vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP; Incorre, ainda, a sentença recorrida no vício de erro notório na apreciação da prova previsto na al. c) do n.º2 do 410.º do CPP, importando apreciar se a prova produzida em audiência de julgamento e na qual o tribunal alicerçou a sua convicção, devidamente conjugada com os elementos probatórios do processo deveriam ter conduzido a solução contrária da preconizada quanto aos factos provados e não provados e, consequentemente, ser o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, 25.º, n.º 1, alínea a) e tabela I-C anexa, todos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, tal como vinha acusado; O Tribunal recorrido, na respectiva motivação, apesar de ter considerado incoerentes as declarações do arguido, “no que respeita à abordagem policial e à quantidade de produto apreendido versus os valores habitualmente pagos” entendeu que a quantidade de produto estupefaciente apreendida ao arguido, na ausência de outro elemento indicador da actividade de tráfico, “não é incompatível com as regras da experiência comum que tal se destinasse para consumo exclusivo do arguido”; Ora, a questão está em saber se, face ao seu grau de pureza e consequente número elevado de doses do produto estupefaciente detido pelo arguido, a prova produzida devidamente conjugada com as regras da experiência comum permitem concluir que o arguido destinava todo esse produto ao seu consumo exclusivo; Pese embora o tribunal recorrido tenha atribuído credibilidade, em parte, às declarações do arguido, quando alegou ser consumidor desde 16/17 anos, “fumando” dos períodos da manhã e após o trabalho, a partir das 20:30 horas, o certo é que, ditam as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer que, nenhum cidadão, ainda que toxicodependente, adquire de uma só vez 159 doses de haxixe para seu exclusivo consumo, quando os seus hábitos de consumo se cingem ao período da manhã e após o período laboral; É flagrantemente contrário às regras de experiência que um mero consumidor de droga se faça deslocar com uma tão elevada quantidade de estupefaciente para o seu local de trabalho, quando o mesmo alegou “fumar”, apenas no período da manhã e ao final do dia, ao invés de a guardar num único sítio de onde vai retirando o que precisa para consumir; Se é certo que o consumo de haxixe é variável de pessoa para pessoa, não é menos certo que, na ausência de qualquer outro critério, a jurisprudência dominante tem entendido que se dos autos não resultam elementos de prova sobre o consumo médio individual do arguido, os limites previstos na Portaria nº 94/96, de 26.03, servirão para fixar o valor de referência no caso concreto; Tendo em consideração os valores que resultam do exame pericial, em conjugação com os parâmetros fixados no mapa anexo àquela Portaria que fixam os limites quantitativos máximos do consumo médio individual, e os hábitos de consumo diários alegados pelo arguido, é manifestamente contrário às regras da experiência comum concluir que o arguido adquirira canabis resina e folhas/sumidades em quantidade que lhe daria para 159 dias; Por outro lado, em momento algum das suas declarações o arguido alegou ter comprado o produto estupefaciente no próprio dia em que o mesmo lhe foi apreendido, por forma a justificar a posse de cerca de 30gras de haxixe; Acresce que as próprias circunstâncias que rodearam a prática dos factos permitem questionar a explicação apresentada pelo arguido para o facto de ter adquirido tão elevada quantidade de produto e o valor pago pelo mesmo; O arguido referiu que habitualmente adquire produto estupefaciente de 15 em 15 dias, pagando €30 a €40, de cada vez, valor este que não é compatível com a quantidade de produto estupefaciente que tinha na sua posse; Por outro lado, o facto de, ao avistar os elementos da PSP se ter posto em fuga, lançando para o solo a embalagem contendo no seu interior produto estupefaciente, leva a crer que pretendia desfazer-se do produto para não o comprometer como autor de um crime de tráfico de estupefacientes na medida em que, como o arguido bem sabia, tão grande quantidade não é compatível com um mero consumidor, na medida em que já sofreu condenações anteriores pela prática do crime de tráfico de estupefacientes; Logo o raciocínio contido na fundamentação do juízo probatório da sentença sob recurso no segmento que considerou que o arguido destinava o produto estupefaciente ao seu consumo exclusivo, assenta numa apreciação manifestamente destituída de lógica e de razoabilidade e que não resiste à observação do cidadão comum; Como resulta da sentença recorrida, o tribunal alicerçou a sua decisão quanto ao destino do produto estupefaciente, na circunstância de que não foi encontrado na posse do arguido “nenhum objecto habitualmente utilizado para a actividade de tráfico, nomeadamente instrumentos destinados ao corte, ao fracionamento, ao embalamento de porções, nem tão-pouco diferentes tipos de estupefacientes ou quantias monetárias subdivididas de importâncias relativamente diminutas. Ao invés, foi apreendido um único saco hermético, que, embora contendo no seu interior Canábis com o peso líquido global de 29.754 gramas, não é incompatível com as regras de experiência comum que tal se destinasse para consumo exclusivo do Arguido”; Deste excerto da sentença extrai-se que, na perspectiva do tribunal recorrido, só os actos de cedência e venda a terceiros são susceptíveis de integrar a prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Contudo, não é assim. Pois, tratando-se de um crime de perigo abstrato ou presumido a consumação ocorre com a mera detenção das substâncias ilícitas que não se destinem na totalidade ao consumo pessoal do agente e ainda que se não se demonstre a intenção de venda. Mesmo à luz das alterações introduzidas no artigo 40º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, pela Lei 55/2023, de 8 de Setembro, o agente dos factos que adquira ou detenha determinado produto estupefaciente em quantidade que (no caso) exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, ainda que não se demonstre que o mesmo produto é para a cedência a terceiros, daí não decorre sequer a presunção de que a droga é para seu consumo; e Concluindo, apesar dos elementos probatórios não permitirem inferir que o arguido destinava o produto estupefaciente à venda a terceiros, certo é que tais elementos permitem dar como provado que o arguido tinha na sua posse o produto estupefaciente apreendido e que não o destinava na sua totalidade ao seu consumo exclusivo, impondo-se, concluir que o tribunal de primeira instância errou, manifestamente, na apreciação que fez da prova ao absolver o arguido da prática do crime de tráfico de menor gravidade, valoração que agora importa corrigir, uma vez que a decisão recorrida contém os elementos necessários para correção do vício decisório, ao abrigo do art.º 426.º, n.º 1, a contrario, do Código de Processo Penal. RESPOSTA AO RECURSO II. O arguido respondeu ao recurso, apresentando a sua motivação, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): 1ª - A douta decisão recorrida efetuou a correta interpretação dos factos e a exata aplicação do Direito, pelo que deve manter-se. - Contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, da leitura da douta Sentença recorrida ressalta a enorme clareza do texto e do sentido da decisão, não existindo a mais pequena obscuridade ou contradição, daí que o texto da decisão se mostre integralmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado, sendo que a mesma não enferma de qualquer vício. - O Tribunal a quo fundamentou devidamente os factos que deu como assentes, nada resultando que tenha apreciado a prova produzida em julgamento de forma discriminatória e subjetiva. - A matéria factual em apreço foi devidamente ponderada e avaliada, de acordo com os elementos constantes dos autos e certamente de harmonia com a prova produzida em audiência, pelo que não nos merece reparo. 5ª - A Sentença recorrida de forma alguma pode ser tida como uma decisão arbitrária e contrária às regras, sendo que a prova, quanto a nós, foi corretamente apreciada e não ocorreu qualquer erro de julgamento. 6ª - A Sentença Recorrida fez correta aplicação dos normativos dimanados do Processo Penal, que não resultam violados, a par dos princípios fundamentais da livre apreciação da prova. 7ª Não houve erro na apreciação da prova, ou sequer errada interpretação e aplicação do Direito. TRAMITAÇÃO SUBSEQUENTE Admitido o recurso nos termos legais, neste Tribunal da Relação, foi emitido parecer, defendendo a total procedência do recurso, nos termos propostos no recurso interposto pelo Ministério Público junto da 1.ª instância. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrido não reagiu. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos à conferência para decisão do recurso, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do Código do Processo Penal. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES A DECIDIR: Conforme jurisprudência fixada, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 19/10/1995, in D.R., série I-A, de 28/12/1995). Atentas as conclusões de recurso, são estas as questões a decidir por este Tribunal, por ordem de procedência lógica: Da existência de uma omissão de pronúncia relativamente aos factos constantes dos artigos 5.º e 6.º da acusação, e suas consequências legais (III.1.) Da existência de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, e suas consequências legais (III.2.) Da existência de erro notório na apreciação da prova, e suas consequências legais (III.3.) FACTOS PROVADOS NA DECISÃO RECORRIDA Da decisão recorrida consta na fundamentação, como factos provados, o seguinte (transcrição): FACTOS PROVADOS O arguido AA circulava no veículo de matrícula ..-..-TE, na Praceta Notícias da Amadora, Amadora, tendo-lhe sido dada ordem de paragem por Agentes da Polícia de Segurança Pública, com vista à sua fiscalização rodoviária. Após lhe ter sido dada ordem de paragem, em acto contínuo, o arguido arremessou para o exterior da viatura um saco hermético, da sua posse, com uma embalagem envolvida em folha de alumínio, contendo no seu interior, Canábis (resina) com o peso líquido global de 29.754 g(L), com o grau de pureza de 26,8% e correspondente a 159 doses individuais. FACTOS NÃO PROVADOS NA DECISÃO RECORRIDA Da decisão recorrida consta na fundamentação, como factos não provados, o seguinte (transcrição): Desde dia não concretamente apurado, mas pelo menos desde o dia 2 de Dezembro de 2024, o arguido AA tomou a resolução de proceder à venda de produto estupefaciente, nomeadamente Canábis, a diversos consumidores que o contactassem, visando com essas vendas a obtenção de quantias económicas. O arguido destinava o produto estupefaciente à venda a terceiros que o abordasse para o efeito, bem sabendo que a sua mera detenção, venda e cedência, lhe era proibida, uma vez que para tal não estava autorizado. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO DA DECISÃO RECORRIDA O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção nos seguintes termos (transcrição): O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica de toda a prova produzida e examinada em sede de audiência de julgamento, de acordo com a sua livre convicção e regras de experiência comum (cfr. 127.º CPP). O Arguido, no exercício do direito que lhe assiste, prestou declarações, apresentando uma versão dos factos distinta da constante da acusação pública, à excepção das circunstâncias de tempo e lugar, que confirmou. Com efeito, relatou o arremesso do produto apreendido, que reconheceu ser seu, por receio, considerando “os três carros da polícia e 10 agentes”. Referiu que é consumidor, desde os 16/17 anos, “fumando” nos períodos da manhã e após o trabalho, a partir das 20h30. A versão apresentada pelo Arguido afigurou-se pouco consentânea com a restante prova, nomeadamente testemunhal, considerando o depoimento do Agente da PSP BB, presente aquando da detenção. Por este último foi dito que durante o patrulhamento de rotina foi dada ordem de paragem ao Arguido, que, cortando a direcção de imediato numa praceta à direita, arremessou um objecto pela janela. A abordagem policial foi realizada por dois agentes da PSP, num único carro patrulha, não correspondendo à versão do Arguido quanto ao número de elementos policiais presentes no local. Por outro lado, referiu o Arguido, que sendo consumidor, compra produto estupefaciente com uma regularidade de 15 em 15 dias, € 30,00 a € 40,00 de cada vez, valor este que não parece compatível com a quantidade significativa de produto apreendido – aproximadamente 30 grs (cfr. auto de apreensão e relatório pericial do LPC, de fls. 4 e 17 e 24 respectivamente). Assim, as incoerências das declarações do Arguido no que respeita à abordagem policial e à quantidade de produto apreendido versus os valores habitualmente pagos não permitem concluir pela total veracidade da versão por este apresentada. No entanto, também não permitem concluir pela verificação, sem qualquer dúvida, dos factos descritos na acusação. Vejamos. O Arguido à data dos factos tinha 38 anos, sendo consumidor desde os 16/17 anos de idade, conforme resultou, além do mais, do relatório social junto aos autos e elaborado pela DGRSP. Sofreu ainda 3 condenações no passado, por tráfico de estupefacientes, por factos praticados entre 2007 e 2013, conforme resultou do seu certificado de registo criminal. Foi referido pelo Arguido que, após a sua última condenação, por condução de veículo em estado de embriaguez em 2023, passou a ser acompanhado, em 2024, por “uma psicóloga e por uma médica” com vista ao tratamento dos hábitos de consumo relacionados com o álcool. Referiu que em relação ao consumo de álcool os hábitos estão estabilizados, ambicionando, no futuro, reduzir ou cessar o consumo de estupefacientes, o que aliás, é corroborado pelo teor do relatório social de onde resulta que o Arguido “iniciou o acompanhamento pela Equipa de Tratamento – Amadora, no mês de dezembro de 2025, com o objetivo de redução do consumo atual e, num futuro próximo, conseguir abster-se de qualquer consumo.”. O Arguido sublinhou o facto de o seu consumo habitual de estupefacientes não interferir com o seu horário de trabalho – empresa de trabalho temporário – TermoCerto, uma Cafetaria/Refeitório, inserida no Hospital Fernando da Fonseca, com a função de assistente de restauração – (cfr. resulta das suas declarações e do relatório social), consumindo no período da manhã (antes do trabalho) e após as 20h30, depois de sair do trabalho. Tais hábitos afiguram-se consentâneos com a informação recolhida pela DGRSP e plasmada no relatório social considerando o relacionamento “saudável e de apoio mútuo” que mantém com a progenitora, com quem reside, o “relacionamento afectivo e de grande proximidade com os dois filhos menores, partilhando a guarda parental (…) todos os sinais de semana, de quinta-feira à noite a domingo”, e o “comportamento responsável, de assiduidade e de colaboração” que mantém com os colegas de trabalho. Além do mais, tendo sido o Arguido abordado pelas 20h30, quando se dirigia para casa depois de trabalhar (cfr. referido pelo mesmo), não é absolutamente incompatível com as regras de experiência comum que o mesmo se dirigisse a casa para consumir, ainda que viesse directamente do trabalho. Assim, ainda que a versão apresentada pelo Arguido não seja totalmente credível, certo é que nada nos autos nos permite concluir que o mesmo destinasse o produto apreendido a venda a terceiros. O grau de pureza do produto apreendido não é particularmente elevado (26,8%), elemento indiciador de que poderemos estar perante o consumidor final, uma vez que tal percentagem vai tendencial e progressivamente diminuindo ao longo do percurso da cadeia de tráfico. Além do mais, na posse do Arguido não foi encontrado nenhum objecto habitualmente utilizado para a actividade de tráfico, nomeadamente instrumentos destinados ao corte, ao fracionamento, ao embalamento de porções, nem tão-pouco diferentes tipos de estupefacientes ou quantias monetárias subdivididas de importâncias relativamente diminutas. Ao invés, foi apreendido um único saco hermético, que, embora contendo no seu interior Canábis com o peso líquido global de 29.754 gramas, não é incompatível com as regras de experiência comum que tal se destinasse para consumo exclusivo do Arguido. Por um lado, referindo o Arguido que costuma adquirir produto “no início do mês”, por ser a altura em que tem mais dinheiro (após o recebimento do ordenado), e considerando a data dos factos – ... de ... de 2024 –, afigura-se plausível que tivesse comprado recentemente o produto, ainda detendo, por isso, uma maior quantidade. Por outro lado, reconhecendo que consome diariamente, é expectável que uma pessoa com hábitos de consumo de 20 anos necessite, para satisfação pessoal, de uma maior quantidade de estupefaciente do que um recém-consumidor. Assim, entendemos ser em função das características individuais de cada consumidor que deve ser enquadrada a quantidade de produto estupefaciente apreendida, não consubstanciando critério automático e imperativo os valores de doses individuais previstos na tabela anexa à Portaria n.º 94/96. Embora critério orientador, não se pode nem se deve ignorar as características particulares e únicas de cada consumidor e respectivos hábitos, os quais podem ficar aquém, ou além da média estatística da generalidade dos consumidores. Acresce que não foi presenciada qualquer transacção, estando ademais o arguido sozinho quando foi abordado. Além do mais, o Arguido encontra-se empregado, o que indicia que consegue sustentar o seu consumo, não necessitando de recorrer à venda a terceiros para auferir rendimentos. Por fim, quanto ao alegado “receio” que referiu ter sentido quando avistou os agentes da PSP, não é despiciendo o facto de o Arguido estar em pleno período de suspensão da pena de prisão a que, à data dos factos, se encontrava sujeito (processo 1050/23.4PDAMD, na pena de 7 meses de prisão suspensa por um ano, cuja decisão transitou em 14-11-2024, cfr. CRC), os seus antecedentes criminais e o facto de beneficiar de residência alternada com os seus dois filhos menores. Assim, é consentâneo e compatível com as regras de experiência comum que o Arguido, face à imagem global, conjugado com as suas condenações passadas, hábitos e responsabilidades presentes, nomeadamente parentais, sentisse receio da eventual errada interpretação que os Agentes da PSP pudessem fazer. Face ao exposto, não se afigurando evidente, mas frágil, ambíguo e duvidoso que o Arguido destinava o produto estupefaciente apreendido à venda a terceiros, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio pro reu. APRECIAÇÃO DO RECURSO III.1. Veio o recorrente alegar a omissão de pronúncia quanto aos factos constantes dos artigos 5.º e 6.º da acusação. Compulsada a decisão recorrida constata-se que efetivamente da mesma não consta o teor dos artigos 5.º e 6.º da acusação, quer nos factos provados, quer nos factos não provados, nem existe qualquer menção que justifique tal omissão. Deste modo, a questão que aqui se coloca é o de saber se estamos perante uma omissão processualmente relevante, nos termos preconizados pelo recorrente. Nesta matéria, o artigo 379º do Código de Processo Penal prevê o regime privativo da nulidade da sentença penal, clausulando a alínea a) do nº 1 da referida norma que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no nº 2 do artigo 374º do Código Processo Penal, sendo a referida norma dispõe que «ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, (…)». A enumeração dos factos provados e não provados reconduz-se à necessidade de a sentença conter todos os elementos que, constando da acusação, formam o objeto do processo. A falta de um qualquer destes elementos, na medida em que se traduz na falta de um elemento conformador do objeto do processo, constitui uma deficiência da sentença. Com efeito, como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 6.5.2025 (ECLI:PT:TRE:2025:342.22.4GESLV.E1.6D), “Na acusação, como ato de comunicação que é, através do qual o órgão do Estado titular da ação penal comunica aos destinatários – os sujeitos processuais e os terceiros que dela podem tomar conhecimento – todos os elementos necessários para introduzir o processo em tribunal, o que é essencial é que seja redigida de forma a permitir a transmissão do respetivo conteúdo de maneira percetível para o recetor e operativa para os fins a que se destina, que são a delimitação do objeto da atividade probatória e da decisão de facto e de direito.” Deste modo, a omissão só é relevante se os artigos omitidos encerram elementos que carecem de estar na decisão recorrida e que, portanto, não são meras redundâncias do que já consta da sentença. Para aferir da relevância desta omissão, é necessário compreender em que medida os artigos omitidos encerram elementos constitutivos do elemento subjetivo do crime imputado e que sejam autónomos em face do descrito no artigo 4.º da acusação, que consta da decisão recorrida como facto não provado. Com efeito, consta da decisão recorrida o seguinte: “. O arguido destinava o produto estupefaciente à venda a terceiros que o abordasse para o efeito, bem sabendo que a sua mera detenção, venda e cedência, lhe era proibida, uma vez que para tal não estava autorizado”. Neste plano, é necessário ter em consideração que do ponto de vista subjetivo, o crime de tráfico de estupefacientes é um crime doloso, pelo que é necessário, desde logo, que o agente conheça, saiba, represente corretamente ou tenha consciência das circunstâncias do facto constitutivos do tipo de ilícito do crime imputado. Sobre esta matéria, o Tribunal a quo pronunciou-se, dando como não provados os artigos 3.º e 4.º da acusação, conforme consta da decisão recorrida Mas o dolo não se basta com o conhecimento das circunstâncias do facto e da sua configuração jurídica, antes sendo igualmente necessário a verificação de uma vontade dirigida à sua realização do facto típico, incluindo o consequente desvalor, isto é, o denominado o elemento volitivo do dolo do tipo, o qual pode assumir a forma de dolo direto, dolo necessário ou dolo eventual- artigo 14.º do Código Penal. Ora da conjugação dos artigos 3.º e 4 dos factos não provados, resulta evidente que o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a não verificação dessa vontade. Por outro lado, um facto ilícito só é punível se culposo, isto é, se for possível formular um juízo de censura do agente por não ter agido em conformidade com o dever ser jurídico, quando tinha conhecimento do mesmo, ou o não podia desconhecer. Em resumo, exige-se a descrição de factos donde resulte uma atitude íntima do arguido, de indiferença, de sobreposição dos seus interesses ao desvalor do ilícito pressuposto na incriminação e que este, para além de representar e querer a realização do tipo objetivo (dolo do tipo), atue também com consciência do ilícito, isto é, representando o carácter ilícito e criminalmente punível da sua conduta (elemento constitutivo do tipo de culpa). Neste plano, se é certo que o conhecimento da proibição legal não é sempre equivalente a "consciência da ilicitude" – designadamente quando estamos perante novas incriminações, no direito contraordenacional ou do denominado direito penal secundário, em que a relevância axiológica de certos comportamentos é muito pouco significativa ou não está enraizada nas práticas sociais – tal ocorre em crimes de tráfico de estupefacientes em que o seu desvalor está fortemente enraizado na comunidade. Nestas situações, o conhecimento dos elementos do tipo e a sua realização voluntária e consciente é suficiente para orientar o agente de acordo com o desvalor comportado pelo tipo de ilícito. Para preenchimento deste elemento, a prática judiciária recorre a fórmulas mais ou menos tipificadas que se traduzem na referência que “o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Com esta indicação, pretende-se afirmar que o arguido quis realizar o facto típico, sabendo ser a sua conduta proibida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação, podendo agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou dever-ser jurídico, porquanto agiu sem coação, sendo a sua atuação controlada pela sua vontade, ciente da punibilidade da conduta praticada. Dos artigos enunciados na decisão recorrida – ainda que indicados como factos não provados – resulta a descrição de factos que configuram o elemento volitivo (“tomou a resolução de proceder à venda de produto estupefaciente”), bem como a voluntariedade e a consciência da sua atuação. Por outro lado, o descrito no artigo 4.º dos factos não provados, encerra o substrato necessário para o juízo de culpa inerente, porquanto se refere que o arguido sabia tal conduta (deter, vender ou ceder produto estupefaciente – sabendo por isso da sua natureza ilícita), “lhe era proibida, uma vez que para tal não estava autorizado” Dito de outro modo, tal menção descreve uma conduta culposa, porque censurável, já que o agente não se motivou na norma, podendo e devendo fazê-lo (porque tinha a liberdade e a capacidade para o fazer). Em suma, do articulado constante da decisão recorrida é manifesta a menção de factos donde resulta que o agente conhece, sabe, tem consciência (previsão ou representação) das circunstâncias do facto que preenchem um tipo de ilícito objetivo e, sabendo dessa factualidade típica, o agente atua com esse conhecimento e a vontade de realizar esse ilícito típico. Neste plano, da acusação constam os mencionados artigos 5.º e 6.º que já são meras redundâncias da factualidade constante dos artigos 1.º a 4.º, não trazendo nada de novo que careça de constar da acusação para a imputação ao arguido de um crime de tráfico de estupefacientes. Com efeito, não existe qualquer fórmula semântica única para a descrição dos factos que integram o tipo de dolo, que careça de estar sempre presente numa acusação e, por decorrência, de uma sentença, sob pena da sua falta acarretar a nulidade da decisão, quando a mesma descrição juridicamente relevante constar do restante articulado formulado na acusação. Se o Ministério Público é livre de escolher os enunciados linguísticos de que faz utilização na acusação, tal não pode resultar em redundâncias inúteis e desprovidas de valor jurídico-penal. Dir-se-á que, muitas vezes, a sua inclusão é mais um efeito de um hábito do que de uma necessidade jurídica. Deste modo, ainda que à decisão recorrida fosse exigida uma qualquer menção à não inclusão do articulado constante dos artigos 5.º e 6.º da acusação – não podendo apenas omitir a sua inclusão na sentença sem referir a razão de tal opção – tal omissão não constitui qualquer nulidade, mas, no limite, uma irregularidade. Nestes termos, improcede, nesta parte, o recurso interposto. e III.3. Vem ainda o recorrente alegar a existência de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, porquanto, “não pode o tribunal desvalorizar a credibilidade das declarações do arguido e, ao mesmo tempo, utilizá-las como fundamento para afastar a prática do crime de tráfico de estupefacientes, ainda que não se tenha provado que o arguido destinava todo o produto estupefaciente apreendido à venda e/ou cedência a terceiros, o que faz incorrer a sentença recorrida no vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão”. Por outro lado, invoca o recorrente a existência de erro notório na apreciação da prova, porquanto, “ditam as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer que, nenhum cidadão, ainda que toxicodependente, adquire de uma só vez 159 doses de haxixe para seu exclusivo consumo, quando os seus hábitos de consumo se cingem ao período da manhã e após o período laboral. É flagrantemente contrário às regras de experiência que um mero consumidor de droga se faça deslocar com uma tão elevada quantidade de estupefaciente para o seu local de trabalho, quando o mesmo alegou “fumar”, apenas no período da manhã e ao final do dia, ao invés de a guardar num único sítio de onde vai retirando o que precisa para consumir; (…) é manifestamente contrário às regras da experiência comum concluir que o arguido adquirira canabis resina e folhas/sumidades em quantidade que lhe daria para 159 dias. (…) apesar dos elementos probatórios não permitirem inferir que o arguido destinava o produto estupefaciente à venda a terceiros, certo é que tais elementos permitem dar como provado que o arguido tinha na sua posse o produto estupefaciente apreendido e que não o destinava na sua totalidade ao seu consumo exclusivo”. Sendo estes vícios distintos, no caso em apreço os mesmos estão interligados porquanto se enquadram num mesmo raciocínio lógico-dedutivo do Tribunal a quo que carece de ser analisado no seu todo. Quanto à contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, conforme refere Simas Santos, a mesma ocorre “quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada, ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão dos fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente”. Como se esclarece no Acórdão do STJ de 03.10.2007 (ECLI:PT:STJ:2007:07P1779.84), “A contradição insanável da fundamentação, ou entre a fundamentação e a decisão, supõe que no texto da decisão, e sobre a mesma questão, constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente, ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. A contradição e a não conciliabilidade têm, pois, de se referir aos factos, entre si ou enquanto fundamentos, mas não a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos.” Esta alínea b) abrange, assim, dois vícios distintos: 1) a contradição insanável da fundamentação; e, 2) a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Por outro lado, para que estejamos perante este vício da decisão recorrida é necessário que tal contradição seja insanável, irredutível, insuscetível de reparação ou saneamento, e que o mesmo resulte daquele raciocínio lógico e já não da utilização das regras de experiência. Este vício não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu corresponder aos factos provados. Se o tribunal a quo entende que os factos provados não corporizam todos os elementos do tipo legal de crime imputado ao agente, não está em causa uma questão de facto – contradição insanável da fundamentação - mas sim uma questão de direito: erro de subsunção dos factos ao direito Perante um tal vício, de acordo com o disposto no artigo 426.º do Código de Processo Penal, e não tendo havido renovação da prova nos termos do disposto nos artigos 417.º, n.º 7, al. b) e 430.º ambos do Código de Processo Penal, a Tribunal de recurso pode proferir uma decisão sem considerar os mesmos, quanto estes não afetarem a essência da questão a decidir, ou, sendo os mesmos necessários para a decisão, impondo-se a eliminação de tal contradição, deverá proceder ao reenvio para novo julgamento na 1.ª instância. Quanto ao erro notório na apreciação da prova, é necessário ter em conta este vício, elencado no art.º 410º, nº 2, al. c) do Código Processo Penal, terá de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que vale dizer que para o reconhecimento da sua existência não é possível o recurso a elementos estranhos àquela decisão, ainda que constantes do processo. Conforme refere o Acórdão do STJ de 27.05.2010 (ECLI:PT:STJ:2010:18.07.2GAAMT.P1.S1.3B), “O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas. Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto. A invocação do erro notório na apreciação da prova só é possível e viável quando reportado ao texto da decisão e não se direccionado ao modo de valoração das provas (…)” Nesta medida, só existe erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta, com toda a evidência, a conclusão contrária à que chegou o tribunal, ou seja, quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, isto é, quando se dá como provado um facto com base em juízos ilógicos, arbitrários ou contraditórios, claramente violadores das regras da experiência comum. (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 4.2.2020, ECLI:PT:TRE:2020:60.16.2GEBNV.E1.B7). No erro notório na apreciação da prova, estamos perante uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, em cara violação das regras probatórias ou das “legis artis”, que conduz a retirar-se de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. É dizer, constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou entre cada um desses, ou traduza uma apreciação manifestamente ilógica, e por isso incorreta, incongruência esta que resulta duma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revela, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas e apreciada não por simples projeções de probabilidade, mas segundo as regras da “experiência comum” e da lógica normal da vida, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed. p. 341). Em todos os casos, estaremos sempre perante um erro notório, grosseiro, evidente, que não escapa ao homem comum, facilmente constatável pelo observador médio. Todavia, é necessário ter presente, como salienta o Acórdão do STJ de 27.05.2010 (ECLI:PT:STJ:2010:18.07.2GAAMT.P1.S1.3B), que não se estando em face de prova vinculada ou tarifada, a impugnação da valoração da prova produzida, reconduzir-se-á à impugnação da convicção do tribunal. Ora, neste plano, o que releva é, necessariamente, a convicção formada pelo tribunal, a qual tendo respeitado as “leges artis” aplicáveis, se sobrepõe à convicção pessoalmente alcançada pelas partes sobre os factos. Neste caso, estamos sempre perante um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. No caso em apreço, o Tribunal a quo refere: “O Arguido, no exercício do direito que lhe assiste, prestou declarações, apresentando uma versão dos factos distinta da constante da acusação pública, à excepção das circunstâncias de tempo e lugar, que confirmou. Com efeito, relatou o arremesso do produto apreendido, que reconheceu ser seu, por receio, considerando “os três carros da polícia e 10 agentes”. Referiu que é consumidor, desde os 16/17 anos, “fumando” nos períodos da manhã e após o trabalho, a partir das 20h30. A versão apresentada pelo Arguido afigurou-se pouco consentânea com a restante prova, nomeadamente testemunhal, considerando o depoimento do Agente da PSP BB, presente aquando da detenção. Por este último foi dito que durante o patrulhamento de rotina foi dada ordem de paragem ao Arguido, que, cortando a direcção de imediato numa praceta à direita, arremessou um objecto pela janela. A abordagem policial foi realizada por dois agentes da PSP, num único carro patrulha, não correspondendo à versão do Arguido quanto ao número de elementos policiais presentes no local. Por outro lado, referiu o Arguido, que sendo consumidor, compra produto estupefaciente com uma regularidade de 15 em 15 dias, € 30,00 a € 40,00 de cada vez, valor este que não parece compatível com a quantidade significativa de produto apreendido – aproximadamente 30 grs (cfr. auto de apreensão e relatório pericial do LPC, de fls. 4 e 17 e 24 respectivamente). Assim, as incoerências das declarações do Arguido no que respeita à abordagem policial e à quantidade de produto apreendido versus os valores habitualmente pagos não permitem concluir pela total veracidade da versão por este apresentada. No entanto, também não permitem concluir pela verificação, sem qualquer dúvida, dos factos descritos na acusação.(…) Além do mais, tendo sido o Arguido abordado pelas 20h30, quando se dirigia para casa depois de trabalhar (cfr. referido pelo mesmo), não é absolutamente incompatível com as regras de experiência comum que o mesmo se dirigisse a casa para consumir, ainda que viesse directamente do trabalho. Assim, ainda que a versão apresentada pelo Arguido não seja totalmente credível, certo é que nada nos autos nos permite concluir que o mesmo destinasse o produto apreendido a venda a terceiros. O grau de pureza do produto apreendido não é particularmente elevado (26,8%), elemento indiciador de que poderemos estar perante o consumidor final, uma vez que tal percentagem vai tendencial e progressivamente diminuindo ao longo do percurso da cadeia de tráfico. Além do mais, na posse do Arguido não foi encontrado nenhum objecto habitualmente utilizado para a actividade de tráfico, nomeadamente instrumentos destinados ao corte, ao fracionamento, ao embalamento de porções, nem tão-pouco diferentes tipos de estupefacientes ou quantias monetárias subdivididas de importâncias relativamente diminutas. Ao invés, foi apreendido um único saco hermético, que, embora contendo no seu interior Canábis com o peso líquido global de 29.754 gramas, não é incompatível com as regras de experiência comum que tal se destinasse para consumo exclusivo do Arguido. Por um lado, referindo o Arguido que costuma adquirir produto “no início do mês”, por ser a altura em que tem mais dinheiro (após o recebimento do ordenado), e considerando a data dos factos – ... de ... de 2024 –, afigura-se plausível que tivesse comprado recentemente o produto, ainda detendo, por isso, uma maior quantidade. Por outro lado, reconhecendo que consome diariamente, é expectável que uma pessoa com hábitos de consumo de 20 anos necessite, para satisfação pessoal, de uma maior quantidade de estupefaciente do que um recém-consumidor. Assim, entendemos ser em função das características individuais de cada consumidor que deve ser enquadrada a quantidade de produto estupefaciente apreendida, não consubstanciando critério automático e imperativo os valores de doses individuais previstos na tabela anexa à Portaria n.º 94/96. Embora critério orientador, não se pode nem se deve ignorar as características particulares e únicas de cada consumidor e respectivos hábitos, os quais podem ficar aquém, ou além da média estatística da generalidade dos consumidores. Acresce que não foi presenciada qualquer transacção, estando ademais o arguido sozinho quando foi abordado. Além do mais, o Arguido encontra-se empregado, o que indicia que consegue sustentar o seu consumo, não necessitando de recorrer à venda a terceiros para auferir rendimentos. Por fim, quanto ao alegado “receio” que referiu ter sentido quando avistou os agentes da PSP, não é despiciendo o facto de o Arguido estar em pleno período de suspensão da pena de prisão a que, à data dos factos, se encontrava sujeito (processo 1050/23.4PDAMD, na pena de 7 meses de prisão suspensa por um ano, cuja decisão transitou em 14-11-2024, cfr. CRC), os seus antecedentes criminais e o facto de beneficiar de residência alternada com os seus dois filhos menores. Assim, é consentâneo e compatível com as regras de experiência comum que o Arguido, face à imagem global, conjugado com as suas condenações passadas, hábitos e responsabilidades presentes, nomeadamente parentais, sentisse receio da eventual errada interpretação que os Agentes da PSP pudessem fazer. Face ao exposto, não se afigurando evidente, mas frágil, ambíguo e duvidoso que o Arguido destinava o produto estupefaciente apreendido à venda a terceiros, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio pro reu” Para a avaliação dos vícios imputados à sentença recorrida, é necessário compreender o enquadramento legal das situações em que o arguido detém produto estupefaciente em quantidade superior ao fixado legalmente para o consumo de 10 dias. O tipo fundamental enunciado no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, caracteriza-se por uma descrição ampla das condutas típicas, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os atos têm entre si um denominador comum, que é exatamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. Acresce que para o preenchimento deste tipo legal é indiferente a intenção específica do agente, os seus motivos ou fins a que se propõe; o conhecimento do fim apenas pode interessar para efeitos de determinação da ilicitude do facto (neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3.5.2022, in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2022:275.21.1PQLSB.L1.5.F1/) Qualquer uma destas condutas, por si só, e mesmo que consubstanciem um só ato de execução, preenchem o tipo legal incriminatório, uma vez que estamos perante um crime de perigo abstrato, onde são prevalecentes as exigências de prevenção de futuras situação típicas ilícitas. No que importa para a apreciação do caso em apreço, a mera detenção de produto estupefaciente já preenche, por regra, o referido tipo legal, dada a sua vocação para ser, por qualquer meio, transacionada. O legislador atendeu ao perigo abstrato destas condutas para lesar os bens jurídicos protegidos por esta incriminação (a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade e a saúde pública em geral). Deste modo, a simples detenção de estupefaciente, desacompanhada da prova de quaisquer outras circunstâncias que permitam diverso enquadramento jurídico, preenche o tipo-base previsto no referido artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93. Ainda assim, dada a amplitude típica deste crime, o legislador amenizou este regime, criando, desde logo, um tipo legal privilegiado – o artigo 25.º do referido diploma legal – em que a moldura penal é acentuadamente reduzida, em razão do grau de ilicitude em relação ao tipo fundamental do artigo 21º, sempre que haja, atentas as circunstâncias concretas do caso, uma considerável diminuição da ilicitude pressuposta no tipo fundamental. Por outro lado, exclui-se deste tipo matricial os casos previstos no artigo 40.º do referido diploma legal. Estabelece este normativo que, “1 - Quem, para o seu consumo, cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. 2 - A aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior constitui contraordenação. 3 - A aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo. 4 - No caso de aquisição ou detenção das substâncias referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária competente determina, consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência. 5 - No caso do n.º 1, o agente pode ser dispensado de pena.” Como resulta do teor deste normativo, independentemente da quantidade de produto estupefaciente detida pelo agente, o regime nele previsto apenas se aplica nos casos em que o produto estupefaciente se destina ao exclusivo consumo do detentor do produto, sendo que a lei consagra uma presunção que a detenção que “exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo”. Assim, só estamos perante uma contraordenação se tal quantidade não exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias (fixado atento os valores constantes da tabela II da Portaria n.º 94/96, de 23/06), - uma vez que o legislador presume que é para consumo exclusivo do seu detentor, e excedendo tal valor, - ou sendo superior, se ficar demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio. Nestes termos, estando provado, como ocorre no caso em apreço, que o arguido detinha produto estupefaciente em quantidade superior ao referido período de 10 dias, é necessário provar-se que “que tal aquisição ou detenção se destinava exclusivamente ao consumo próprio,”, não se bastando com a não prova de detenção para venda a terceiros, como resulta da decisão recorrida. Compreendido este regime legal, é manifesto que a decisão recorrida padece, desde logo, de contradição entre os factos provados e os factos não provados (e respetiva conclusão jurídico penal), erro notório na apreciação da prova e omissão de pronúncia quanto à verificação ou não dos elementos típicos do crime imputado. Em primeiro lugar, no caso em apreço, resulta da decisão recorrida que o arguido, à data dos factos, “arremessou para o exterior da viatura um saco hermético, da sua posse, com uma embalagem envolvida em folha de alumínio, contendo no seu interior, Canábis (resina) com o peso líquido global de 29.754 g(L), com o grau de pureza de 26,8% e correspondente a 159 doses individuais.”. Não obstante este facto dado como provado, o Tribunal a quo deu como não provado que “O arguido destinava o produto estupefaciente à venda a terceiros que o abordasse para o efeito, bem sabendo que a sua mera detenção, venda e cedência, lhe era proibida, uma vez que para tal não estava autorizado.”, sendo certo que da motivação resulta evidente que o arguido admitiu ter na sua posse tal produto estupefaciente, o qual arremessou para fora da viatura. Deste modo, está provada a detenção pelo arguido de “Canábis (resina) com o peso líquido global de 29.754 g(L), com o grau de pureza de 26,8% e correspondente a 159 doses individuais”, pelo que não podia decisão recorrida dar como não provado o referido facto circunscrito, desde logo, à mera detenção. Em segundo lugar, toda a motivação do Tribunal a quo apenas se circunscreve à questão de saber se o mesmo destinava tal produto para a venda de terceiros, concluindo, pelas razões expostas na decisão recorrida, que “não se afigurando evidente, mas frágil, ambíguo e duvidoso que o Arguido destinava o produto estupefaciente apreendido à venda a terceiros, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio pro reu”. Ora, a decisão recorrida é assim, totalmente omissa quanto a todas as demais atividades descritas no tipo matricial, designadamente, a mera detenção, o armazenamento ou a mera cedência gratuita a terceiros. Esta omissão de pronúncia torna nula a sentença (artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código Processo Penal). Mesmo relativamente à detenção, o Tribunal a quo não fez o devido enquadramento jurídico da conduta do arguido. Com efeito, a quantidade de produto que o arguido detinha, se considerada apenas por si e pela sua natureza, assume um relevo que constituiria, de per si, índice de afastamento dos limites da detenção para consumo, sobretudo se atendermos à inexistência de explicação para tal detenção compaginável com o consumo exclusivo pelo mesmo. Atento facto de a quantidade que o arguido detinha de canábis (resina) exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias, competia ao arguido a prova do elemento negativo de tipo de crime – consumo exclusivo– ou seja, que o produto estupefaciente que detinha não se destinava senão ao seu consumo exclusivo – não apenas ao seu consumo, mas ao seu consumo exclusivo. Deste modo, não podia o Tribunal a quo, sem mais, ainda que recorrendo ao princípio in dúbio pro reo, afastar a prática do crime, sem dar como provado o consumo exclusivo de tal produto pelo arguido. Ora, o Tribunal a quo não provou que tal produto estupefaciente visasse o consumo exclusivo do arguido, pelo que nunca poderia o mesmo ser absolvido, conforme resulta do supra exposto. Neste caso, caberia ao tribunal enquadrar a conduta do arguido no tipo legal matricial previsto no artigo 21.º ou do tipo privilegiado do artigo 25 do citado diploma legal. Nada disso foi feito, sendo manifesta a omissão de pronúncia devida. Em terceiro lugar, analisada a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo resulta evidente que existe contradição entre a desvalorização da credibilidade das declarações do arguido e a decisão de dar como não provados os factos constitutivo do crime imputado. Com efeito, o Tribunal a quo remete para a regras de experiência assente em parte nas declarações do arguido quanto aos seus hábitos de consumo e de aquisição de produto estupefaciente. Ora a falta de credibilidade do arguido, mencionada no início da motivação não permite aproveitar, posteriormente, parte das declarações do arguido, como o Tribunal a quo o faz. A aplicação das regras de experiência não pode assentar em puros juízos abstratos – hipóteses universais aplicáveis indistintamente das circunstâncias concretas do caso – antes tem de se fundamentar num circunstancialismo concreto analisado pelo Tribunal, extrapolando-se a partir do mesmo para conclusões que transcendem o mesmo, mas que, dada a sua similitude, lhe são aplicáveis. Ora, nada em concreto nos autos permite concluir que o arguido tem consumos diários de manhã e à noite, a não ser valorando as suas declarações. Por outro lado, não se tendo sequer indagado suficientemente da capacidade aquisitiva do arguido, da sua capacidade laboral, dúvidas existem se tais alegados consumos são sequer compatíveis com um funcionamento adequado do mesmo no espaço laboral. Acresce que o facto de o mesmo ter na sua posse todo o produto estupefaciente – ainda que o não consumisse naquele dia – não é uma atuação expectável em situações similares, salvo circunstância que o justificasse e que não foi, manifestamente, dada como provada. Nestes termos, existe uma manifesta contradição entre a descredibilização das declarações do arguido e o seu aproveitamento em elementos essenciais da sua conduta. Deste modo, existe não só contradição insanável da fundamentação como um erro notório da apreciação da prova, daí resultando que as ilações retiradas pelo Tribunal a quo não podiam ter sido retiradas da prova objetiva existente, nem a fundamentação explanada permitia chegar à conclusão a que o Tribunal a quo chegou. Sendo certo que o Tribunal a quo não fez o esforço que podia e devia de averiguar da real situação do arguido, dos seus hábitos de consumo e de trabalho – no âmbito, desde logo, do artigo 340.º do Código Processo Penal – não poderia tal insuficiência ser suprida, a final, recorrendo ao princípio do in dúbio pro reo. Com efeito, o recurso a este princípio é sempre a última etapa, quando o Tribunal chega à dúvida insanável e intransponível, incapaz de ser ultrapassado por um qualquer esforço adicional de prova, pelo que exige que o Tribunal tenha feito todos os esforços ao seu alcance para descobrir todos os factos relevantes para a decisão da causa, isto é, para a descoberta da verdade. No caso em apreço, o Tribunal a quo optou por recorrer a este princípio sem ter realizado todas as diligências que podia e devia ter feito para descobrir a verdade. Tudo conjugado, entendemos que a sentença é nula. Não sendo possível ultrapassar tal nulidade pelo Tribunal de recurso, uma vez que a sua supressão implica uma nova valoração da prova e, caso seja necessário, de produção de prova adicional, entendemos que deve ser o Tribunal de primeira instância a proceder a novo julgamento e consequente prolação de nova decisão, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1 do Código Processo Penal. DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação: Julgar procedente o presente recurso, declarando nula a sentença recorrida e, em consequência, determina-se o reenvio do processo para a realização de novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo e prolação de nova decisão que supra os vícios supra referidos (cf. artigo 410, n.º 2 do Código Processo Penal, 426.º, n.º 1 e 426.º-A todos do Código Processo Penal). Sem custas. Lisboa, 22.9.2026 (Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94.º, n.º 2, do CPP -, com assinaturas eletrónicas apostas na 1.ª página, nos termos do art.º 19.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n.º 267/2018, de 20/09) João Ferreira (Juiz Desembargador Relator) Ana Cristina Cardoso (Juíza Desembargadora Adjunta) Alexandra Veiga (Juíza Desembargadora Adjunta) 1. Santos, Simas e Leal-Henriques, Manuel (2020). “Recursos Penais”. Letras e Conceitos, Lda., 9.ª edição, p. 78. 2. Cf. Santos, Manuel Simas, Leal-Henriques, Manuel & Santos, João Simas (2023). “Noções de Processo Penal”. Letras e Conceitos, Lda., 4.ª edição, p. 655. 3. Neste sentido vide Acórdão do S.T.J. de 22.07.2007 (ECLI:PT:STJ:2007:07P147.E2).