0098621 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A decisão que, num incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder patronal, marcou dia para conferência de pais, implicitamente aceitou a competência do tribunal para o incidente, mas tal decisão implícita não admite recurso por ser de mero expediente. II - Para se decidir da questão da competência, teria o requerido de provocar decisão explícita sobre a mesma questão, decisão essa que já admitiria recurso, nos termos gerais.