038678 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Determinar se o quantitativo de um cheque é, consideravelmente elevado, constitui conclusão, ou seja, trata-se de pura matéria de direito, cuja inclusão no questionário é inteiramente vedada. II - A atenuação especial da pena só é possível quando existam circunstâncias que "diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente" (artigo 73 do Código Penal).