038678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038678
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Matéria de direito, Conclusões, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025686
Nr Documento: SJ198901280386783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf89ea95baefde16802568fc003af62cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:038678.09
Sumário
Determinar se o quantitativo de um cheque é, consideravelmente elevado, constitui conclusão, ou seja, trata-se de pura matéria de direito, cuja inclusão no questionário é inteiramente vedada. A atenuação especial da pena só é possível quando existam circunstâncias que "diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente" (artigo 73 do Código Penal).