9450909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450909
Acórdão
Descritores: Letra, Assinatura, Falsidade, Prova, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013885
Nr Documento: RP199502279450909
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/596999cfed02ef6d8025686b0066a702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450909.3E
Sumário
I - Impugnada a veracidade da letra ou da assinatura aposta na letra, incumbe à parte que apresenta o título provar a sua veracidade nos termos do artigo 374 n. 2 do Código Civil.