0124469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0124469
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000008
Nr Documento: RP199102070124469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d7b71e1c675b4fb8025686b0066143eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124469.FC
Sumário
Verificando-se os requisitos legais, designadamente o da alinea g) do artigo 1096 do C.P.C., uma sentença estrangeira deve ser revista e confirmada. Na verdade, quanto aquele requisito, fica preenchido se a sentença revidenda, lavrada em processo de divorcio litigioso, tiver como fundamentos de facto ameaças de morte e agressões corporais, proferidas e cometidas, respectivamente, pelo marido contra a mulher e ainda a falta de contribuição, por ele, para as despesas do lar e dela propria, o que torna intoleravel a vida em comum do casal.