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001292 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de novembro de 1978

Processo: 001292

ACORDAO

Descritores: Delito fiscal, Delito aduaneiro, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Trindade , Fernando

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00012600

Nr Documento: SA219781122001292

Data de Entrada: 22/05/1978

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d1f40e5d677ac8b802568fc0036f857

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Acórdão

001292

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Delito fiscalDelito aduaneiroCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART212 N3 ART213 N3 ART218 ART293 N1 N3.
CCIV66 ART9 N1 N3.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 ART8 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.

Doutrina

JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAG17.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG525.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MANUEL DE ANDRADE IN JORNAL DE FORO N118 PAG57.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG86.
GEORGES RIPERT LA REGLE MORALE 4ED PAG34.
FEZAS VITAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO IN BOLETIM OFICIAL VIII PAG6.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG169.
VICENZO GUELLI O REGIME POLITICO PAG90.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELLO DOCTRINA GENERAL DEL DERECHO CIVIL PAG129.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG40.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG424.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)