0012006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0012006
Acórdão
Descritores: Sentença, Contrato-promessa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020154
Nr Documento: RL199003220012006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ccc3c88007548b780256803000309d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012006.34
Sumário
A sentença deve tomar em conta factos provados por documentos, mesmo que não tenham sido incluidos na especificação nem no questionário. Só a parte dispositiva da sentença, e não a sua fundamentação, pode padecer do vício de excesso de pronúncia. Face ao disposto no art. 432, n. 1, do CC, é válida a cláusula do contrato-promessa que estipule que, findo determinado prazo, o contrato se terá por resolvido.