509/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 156/93
Acórdão
Acórdão Nº: 509/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930509.html
Texto
ACÓRDÃO N.° 509/93 Processo n.º 156/93 2.ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; Em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa