0053062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0053062
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Penhora, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026035
Nr Documento: RL199711260053062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e04b5f4485217c7802569ad004feddb
Sumário
O dever de nomeação especificada de bens à penhora cede, no caso dos créditos dos particulares depositados em instituições bancárias que impedem essa especificação, justificando-se, por isso, que o exequente os identifique pelos únicos elementos ao seu alcançe, mesmo que se restrinjam tão só à identidade do executado e à listagem de uma série de bancos sediados no país.