087948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087948
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Lucro cessante, Dano emergente, Indemnização, Ampliação da matéria de facto, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029034
Nr Documento: SJ199602060879481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfebf0da55a7a23f802568fc003af3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087948.50
Sumário
Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em não cumprimento definitivo, o credor, além de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que já gozava pela mora debitoris), vê legitimada a resolução do contrato. Se o credor não optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa à situação anterior à sua celebração, ficando com o direito a ser indemnizado pelo chamado interesse contratual negativo ou de confiança, isto é, do prejuízo que não sofreria se o não tivesse celebrado não do benefício que lhe traria a execução do mesmo mas a ver reposto o seu património no estado em que se encontraria, se não tivesse sido celebrado. O interesse referido na anterior alínea compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante. Se o devedor, na apelação, não suscitou o problema do concurso de facto culposo do credor com o seu e que teria agravado os danos, não tinha a Relação que conhecer destas questão na medida em que ficara prejudicada pelo naufrágio do pedido parcelar. Não havendo elementos para quantificar o dano emergente, o caso não é de ampliação da matéria de facto mas de remeter a sua liquidação para execução de sentença.