024413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O seguro-caução configura-se como um contrato de seguro, na modalidade de seguro por conta de outrém. II - Face ao princípio da legalidade recebido no n. 2 do art. 266 da CRP, a Administração encontra-se sujeita à reserva de lei, no sentido de reserva de norma jurídica. III - As dívidas ao Estado reconhecidas em despacho ministerial sem suporte em norma jurídica são insusceptíveis de ser cobradas pelo processo de execução fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 144 do Código de Processo das Contribuições e Impostos.