0044834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0044834
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Deprecada, Quesitos, Falta de resposta, Omissão de pronúncia, Anulação de julgamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00004574
Nr Documento: RL199007040044834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/766657a7946708dc80256803000483d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0044834.2E
Sumário
Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.