0827/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0827/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13323
Nr Documento: SA1201110060827
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b73347b59f6049b8025792d0037bc8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0827.11.E1
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma normal controvérsia sobre a determinação do tribunal competente para conhecer da pretensão deduzida (tribunal administrativo ou tribunal tributário), que foi uniformemente decidida em duas instâncias judiciais, não se antevendo que estejamos perante uma questão de “importância fundamental”, em razão da sua “relevância jurídica ou social”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 18.02.2011 (fls. 54 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Sintra que declarou a incompetência material do Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra para apreciar e decidir o pedido de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, nos termos do art. 109º do CPTA, dirigido contra a DGCI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, em que o ora recorrente, na qualidade de co-proprietário de um imóvel posto à venda pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3 - Cacém, no âmbito de um processo de execução fiscal, peticiona a suspensão imediata dessa venda, por alegada inconstitucionalidade dos arts. 248º e 249º, nº 3 do CPPT e do art. 930º-B, nº 4, in fine, do CPCivil, assim como dos arts. 65º, nº 1 e 67º, nº 1 da Constituição. Na alegação para este Supremo Tribunal, e sem qualquer alusão aos pressupostos de admissão da revista enunciados no citado art. 150º do CPTA, o recorrente limita-se a referir, em suma, que a decisão recorrida é errada, pois que, com a suspensão da venda do imóvel em sede de execução fiscal, apenas pretende “evitar o prejuízo de um direito fundamental, designadamente o direito à habitação”, pelo que terá sido violado o art. 44º, nº 1 do ETAF. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Com a iniciativa processual adoptada, o ora recorrente pretende, no âmbito de um processo de execução fiscal contra ele dirigido, a suspensão imediata da venda de um imóvel de que é co-proprietário, e que foi posto à venda pelo competente Serviço de Finanças, alegando que pretende evitar a violação do direito fundamental à habitação e suscitando a inconstitucionalidade de alguns preceitos do CPPT, ao abrigo dos quais essa venda terá sido ordenada. As instâncias declararam unanimemente a incompetência material do Tribunal Administrativo, declarando que essa competência radica no Tribunal Tributário, por a questão substantiva trazida a juízo se prender com a instauração de um processo de execução fiscal pendente, o que coloca a pretensão deduzida no âmbito do art. 49º do CPTA. Estamos pois confrontados com uma normal controvérsia sobre a determinação do tribunal competente para conhecer da pretensão deduzida, que foi uniformemente decidida em duas instâncias judiciais, não se antevendo que estejamos perante uma questão de “importância fundamental”, em razão da sua “relevância jurídica ou social”. E também se não visiona na decisão do tribunal recorrido qualquer pronúncia juridicamente infundada e insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.