0045932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0045932
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Prova, Fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000979
Nr Documento: RP199204020045932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc7176367a82ebe88025680300006fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045932.C4
Sumário
Na restitução provisória de posse, logo que termine a produção de prova, deve o tribunal declarar os factos que julga provados, especificando os fundamentos das respostas positivas e apenas destas. É suficiente a especificação que refere ter a convicção sido fundada nos depoimentos de certas testemunhas, tanto mais se estas, ao identificarem-se, deram elementos que as permitem relacionar com a matéria em discussão. O disposto no artigo 406 do Código de Processo Civil não se aplica a restituição provisória de posse. A mera divergência de palavras entre o pedido e o decidido, se se respeitar aquele não traduz nulidade, mormente a de condenação para além do pedido.