038890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038890
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012342
Nr Documento: SJ198705060388903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0e1bc9fe0ce197a802568fc0039f550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038890.08
Sumário
Para que uma tentativa de especulação fique amnistiada, a sombra do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta um dos requisitos da sua alinea h).